Blog Direito em Foco: Informação, Utilidade e Prática

📖  Dica de Leitura :  Como regra, palavras em  bordô  contêm links para as fontes oficiais ou de referência jurídica. Este autor valoriza a leitura segura e a transparência. Boa leitura!    29 DE JANEIRO -  DIA NACIONAL DA VISIBILIDADE TRANS  No Dia Nacional da Visibilidade de  Travestis e Transexuais ,  necessário  reafirmar a importância de  dar visibilidade às vidas, trajetórias e lutas   de  uma população que enfrenta diariamente  estigmas, discriminações e violências estruturais. Segundo o   Dossiê Ass4ssinat0s e Violênci4s contra Travestis e Transexuais Brasileiras em 2025 , elaborado pela ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais, o Brasil permanece, por quase duas décadas seguidas, no topo do ranking global de ass4ssinat0s de pessoas trans. Dar visibilidade é reconhecer essa realidade, denunciar as desigualdades e reafirmar a urgência de políticas públicas que garantam dignid...

📖  Dica de Leitura :  Como regra, palavras em  bordô  contêm links para as fontes oficiais ou de referência jurídica. Este autor valoriza a leitura segura e a transparência. Boa leitura!  📢 MARCO HISTÓRICO: STF REAFIRMA DIREITOS DOS POVOS ORIGINÁRIOS E DECLARA INCONSTITUCIONAL O MARCO TEMPORAL PARA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS No fim de dezembro de 2025 , o Supremo Tribunal Federal ( STF ), por maioria, DECLAROU   INCONSTITUCIONAL o marco temporal   para a demarcação de terras indígenas. A decisão invalidou diversos dispositivos da Lei nº 14.701/2023, conferiu a correta interpretação ao art. 231 da Constituição Federal e reafirmou que os direitos dos povos indígenas sobre suas terras são originários, permanentes e não se submetem a qualquer data-limite. O QUE DIZ O ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL? Esse artigo reconhece os direitos fundamentais dos povos indígenas, assegurando sua organização social, costumes, línguas, tradições e, sobretud...