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📖  Dica de Leitura :  Como regra, palavras em  bordô  contêm links para as fontes oficiais ou de referência jurídica. Este autor valoriza a leitura segura e a transparência. Boa leitura!  PAGAMENTO DE ITCMD SOBRE A HERANÇA NO ESTADO DE SÃO PAULO : Dívidas do falecido, Lei 10.705/00 que veda seu abatimento no cálculo do imposto e importante ressalva sobre a REFORMA TRIBUTÁRIA . A TRANSMISSÃO IMEDIATA DA HERANÇA E O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA No Brasil, a herança da pessoa falecida — de cujus — passa automaticamente aos sucessores;  herdeiros (sejam legítimos, como descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais, nos termos do Art. 1.829 do Código Civil, ou testamentários) e legatários (beneficiários de bens por meio de disposição de vontade em testamento);   no exato momento da morte , nos termos dos  Art.  1.784 do Código Civil .   Esse fenômeno jurídico é denominado Princípio da Saisine  e garante que o...