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ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL:

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ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE DO CÓDIGO CIVIL! No dia 1º de julho de 2024, foi publicada uma  atualização significativa no Código Civil brasileiro por meio da Lei nº 14.905/2024 . As novas regras trazem mudanças importantes na forma como são calculados a atualização monetária e os juros, essas alterações já estão em vigor. I.   Artigos do Código Civil atualizados pela Lei nº 14.905/2024: Art. 389, caput - Alterado; Art. 389, Parágrafo Único - Acrescentado;   Art. 395, caput - Alterado; Art. 404, caput - Alterado; Art. 406, caput - Alterado; Art. 406, § 1 - Acrescentado; Art. 406, § 2 - Acrescentado; Art. 406, § 3 - Acrescentado; Art. 418, caput - Alterado; Art. 418, Inciso 1 - Acrescentado; Art. 418, Inciso 2 - Acrescentado; Art. 591, caput - Alterado; Art. 591, Parágrafo Único - Acrescentado; Art. 772, caput - Alterado; Art. 1.336, § 1 - Alterado. A Lei nº 14.905/2024 trouxe mudanças importantes em vários artigos do Código Civil. Confira abaixo os artigos que f...