Blog Direito em Foco: Informação, Utilidade e Prática

📖  Dica de Leitura :  Como regra, palavras em  bordô  contêm links para as fontes oficiais ou de referência jurídica. Este autor valoriza a leitura segura e a transparência. Boa leitura!  JUSTIÇA SOCIAL TRIBUTÁRIA: Governo ZERA Imposto de Renda (IRPF) para quem ganha ATÉ R$ 5.000,00 mensais Uma das mudanças mais esperadas na legislação tributária brasileira foi confirmada: a  isenção  do Imposto de Renda de Pessoa Física ( IRPF ) para quem recebe até R$ 5.000,00 mensais  virou lei .  A Nova Lei nº 15.270/25 do IRPF   passa a valer a partir de 1 º  de Janeiro de 2026; traz mudanças importantes. Essa medida garante que trabalhadores com rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 sejam isentos de pagamento de imposto de renda . A seguinte tabela foi divulgada pelo Governo Federal ( Art.  3º-A, da    LEI Nº 15.270 /25 ) : Como a isenção de R$ 5.000 funciona na prática: O mecanismo de desconto O gov...

📖  Dica de Leitura :  Como regra, palavras em  bordô  contêm links para as fontes oficiais ou de referência jurídica. Este autor valoriza a leitura segura e a transparência. Boa leitura!  📢 MARCO HISTÓRICO:  STF reconhece RACISMO estrutural no Brasil e EXIGE PLANO NACIONAL O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo histórico no combate ao racismo estrutural .  No julgamento da ADPF n.º 973 (a " ADPF das vidas negras "), a Corte formou maioria para reconhecer as graves violações aos direitos da população negra e determinou que o Governo Federal elabore um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo . A decisão majoritária foi formada no dia 27 de novembro de 2025 , sendo um Marco Histórico na Justiça Racial Brasileira. O que foi decidido (Pontos cruciais da ação): A ação foi movida por partidos políticos e provocada pela Coalizão Negra por Direitos, além de coletivos de familiares de vítimas da violência estatal, e teve como principais pontos: ...