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COMEMORAÇÃO, LUTA E DIVERSIDADE: 8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER

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  📖  Dica de Leitura :  Como regra, palavras em  bordô  contêm links para as fontes oficiais ou de referência jurídica. Este autor valoriza a leitura segura e a transparência. Boa leitura!  8 DE JANEIRO -  DIA INTERNACIONAL DA MULHER  Hoje, no Dia Internacional da Mulher, é dia de falar de uma das lutas mais antigas da humanidade, senão a mais, a luta da mulher . A trajetória da  mulher é marcada por força e resiliência. Ao longo da história, importantes conquistas foram asseguradas, desde o direito ao voto até o reconhecimento do nome social em documentos e no SUS — expressão clara, neste último caso, da dignidade da pessoa trans. Outros marcos decisivos, como a Lei Maria da Penha , a disposição do Feminicídio no Código Penal  e o amplo acesso à educação/mercado de trabalho, também moldaram o caminho das mulheres rumo à cidadania, ainda que, infelizmente, não de forma plena, seja em sentido amplo ou específico, consider...

ITCMD E HERANÇA EM SP: DÍVIDAS DO FALECIDO, LIMITE DE TRIBUTAÇÃO E ALERTA SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA

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📖  Dica de Leitura :  Como regra, palavras em  bordô  contêm links para as fontes oficiais ou de referência jurídica. Este autor valoriza a leitura segura e a transparência. Boa leitura!  PAGAMENTO DE ITCMD SOBRE A HERANÇA NO ESTADO DE SÃO PAULO : Dívidas do falecido, Lei 10.705/00 que veda seu abatimento no cálculo do imposto e importante ressalva sobre a REFORMA TRIBUTÁRIA . A TRANSMISSÃO IMEDIATA DA HERANÇA E O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA No Brasil, a herança da pessoa falecida — de cujus — passa automaticamente aos sucessores;  herdeiros (sejam legítimos, como descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais, nos termos do Art. 1.829 do Código Civil, ou testamentários) e legatários (beneficiários de bens por meio de disposição de vontade em testamento);   no exato momento da morte , nos termos dos  Art.  1.784 do Código Civil .   Esse fenômeno jurídico é denominado Princípio da Saisine  e garante que o...

COMEMORAÇÃO, LUTA E DIVERSIDADE: 📢 29 DE JANEIRO - DIA NACIONAL DA VISIBILIDADE TRANS 🏳️‍⚧️

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📖  Dica de Leitura :  Como regra, palavras em  bordô  contêm links para as fontes oficiais ou de referência jurídica. Este autor valoriza a leitura segura e a transparência. Boa leitura!    29 DE JANEIRO -  DIA NACIONAL DA VISIBILIDADE TRANS  No Dia Nacional da Visibilidade de  Travestis e Transexuais ,  necessário  reafirmar a importância de  dar visibilidade às vidas, trajetórias e lutas   de  uma população que enfrenta diariamente  estigmas, discriminações e violências estruturais. Segundo o   Dossiê Ass4ssinat0s e Violênci4s contra Travestis e Transexuais Brasileiras em 2025 , elaborado pela ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais, o Brasil permanece, por quase duas décadas seguidas, no topo do ranking global de ass4ssinat0s de pessoas trans. Dar visibilidade é reconhecer essa realidade, denunciar as desigualdades e reafirmar a urgência de políticas públicas que garantam dignid...

MARCO HISTÓRICO: STF REAFIRMA DIREITOS DOS POVOS ORIGINÁRIOS E DECLARA INCONSTITUCIONAL O MARCO TEMPORAL PARA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

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📖  Dica de Leitura :  Como regra, palavras em  bordô  contêm links para as fontes oficiais ou de referência jurídica. Este autor valoriza a leitura segura e a transparência. Boa leitura!  📢 MARCO HISTÓRICO: STF REAFIRMA DIREITOS DOS POVOS ORIGINÁRIOS E DECLARA INCONSTITUCIONAL O MARCO TEMPORAL PARA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS No fim de dezembro de 2025 , o Supremo Tribunal Federal ( STF ), por maioria, DECLAROU   INCONSTITUCIONAL o marco temporal   para a demarcação de terras indígenas. A decisão invalidou diversos dispositivos da Lei nº 14.701/2023, conferiu a correta interpretação ao art. 231 da Constituição Federal e reafirmou que os direitos dos povos indígenas sobre suas terras são originários, permanentes e não se submetem a qualquer data-limite. O QUE DIZ O ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL? Esse artigo reconhece os direitos fundamentais dos povos indígenas, assegurando sua organização social, costumes, línguas, tradições e, sobretud...