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OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA II Temas abordados: Fato Gerador: O evento real que faz nascer a obrigação tributária; Fato Gerador vs. Hipótese de Incidência: A concretização da regra abstrata disposta na lei x a regra abstrata; Fato Gerador da Obrigação Principal e Acessória: O evento que gera o dever de pagar (principal) ou o dever de fazer/não fazer algo(acessória); O Momento em que o fato gerador acontece: A data em que a obrigação tributária se torna real, variando conforme a natureza do evento (de fato ou de direito); O Princípio da " Pecunia Non Olet ": A regra de que a tributação não se importa com a origem lícita ou ilícita do dinheiro, da  validade ou invalidade dos atos ou dos efeitos dos fatos efetivamente praticados. O Fato Gerador e os fundamentos da Obrigação Tributária Vimos que o fato gerador é a ocorrência, no mudo real, do evento previsto em lei que faz nascer uma obrigação tributária . Agora, vamos detalhar esse conceito.   Fato Gerador vs. Hipótese de I...

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA I Temas abordados:   Relação Jurídico-Tributária:   O vínculo legal com o Fisco; Obrigação Tributária:  O dever que surge com a ocorrência do fato gerador; Obrigação Principal:   O pagamento de tributos e multas; Obrigação Acessória :  As obrigações de fazer ou não fazer algo.     Conceito de obrigação tributária: Primeiro, é necessário entender o que é relação jurídico - tributária.  A relação  tributária é  o vínculo obrigatório, estabelecido por uma norma , entre o Poder Público ( Fisco ) e o sujeito passivo (o contribuinte ou responsável),  que obriga esse  sujeito , pessoa física ou jurídica, a cumprir um dever sempre que um evento específico;  descrito nessa norma  e chamado de fato gerador [1] ;   acontece .  Esse dever pode ser: P agar um tributo; e/ou P agar uma p enalidade pecuniária; e/ou   Realizar ou deixar de realizar alguma ação (obrigação de fazer ou nã...