JUSTIÇA SOCIAL TRIBUTÁRIA: GOVERNO ZERA IMPOSTO DE RENDA (IRPF) PARA QUEM GANHA ATÉ R$ 5.000,00 MENSAIS

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JUSTIÇA SOCIAL TRIBUTÁRIA:

Governo ZERA Imposto de Renda (IRPF) para quem ganha ATÉ R$ 5.000,00 mensais

Uma das mudanças mais esperadas na legislação tributária brasileira foi confirmada: a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5.000,00 mensais virou lei. 

A Nova Lei nº 15.270/25 do IRPF passa a valer a partir de 1º de Janeiro de 2026; traz mudanças importantes. Essa medida garante que trabalhadores com rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 sejam isentos de pagamento de imposto de renda.

A seguinte tabela foi divulgada pelo Governo Federal (Art. 3º-A, da  LEI Nº 15.270/25):

Como a isenção de R$ 5.000 funciona na prática: O mecanismo de desconto

O governo manteve o cálculo da antiga tabela progressiva (do Imposto de Renda) para evitar impactos em outras faixas de rendimento.

Com base nessa tabela, um salário de R$ 5.000,00 geraria uma dívida de R$ 312,89 de Imposto de Renda por mês.

I) O que mudou?

A partir de 1º de Janeiro de 2026, a nova lei institui um desconto automático e obrigatório exatamente no mesmo valor do Imposto Calculado. Veja: 

• Imposto Calculado (a dívida): R$ 312,89;

• Desconto pela Nova Lei: R$ 312,89.

II) O resultado:

A Receita Federal aplica a subtração: R$ 312,89 - R$ 312,89 = R$ 0,00.

Na prática: O Imposto de Renda retido na fonte é ZERO para quem recebe até R$ 5.000,00 mensais.

III) Entendendo a faixa de transição (De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00)

O desconto diminui: Para salários entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 a regra é de transição. A pessoa ainda recebe um desconto, mas esse vai diminuindo aos poucos (de forma decrescente) até chegar a zero quando o salário atinge R$ 7.350,01. 

Com essa mudança, evita-se um salto brusco na carga tributária para contribuintes que ultrapassam ligeiramente o teto de isenção, garantindo que esses sejam tributados de forma progressiva, enquanto a isenção é mantida para quem ganha até o valor limite (R$ 5.000,00). 

E o 13º salário "paga" imposto (essa gratificação natalina sofre desconto de IRPF)?

Sim, o 13º salário sofre desconto de Imposto de Renda. 

O Imposto é descontado diretamente pelo empregador, na folha de pagamento, antes que o valor seja pago ao trabalhador (Retenção do valor na fonte).

Portanto, a nova isenção de até R$ 5.000,00 (Lei nº 15.270/25) aplica-se aos rendimentos mensais regulares, como salário e aposentadorias, e não ao 13º. Essa gratificação mantém seu método de tributação exclusivo e em separado.

ATENÇÃO: Pagar imposto é diferente de declarar imposto

Existe uma confusão comum que precisa ser esclarecida para evitar problemas com a Receita Federal:

1. Você pode ser isento de pagamento de Imposto de Renda (Obrigação de pagar imposto):

• Se a sua renda mensal for de até R$ 5.000,00, você é beneficiado pela isenção, como dito.

2. Ainda que isento de pagamento de IRPF você ainda pode ser obrigado a declarar sua renda (Obrigação de informar):

• A declaração de Imposto de Renda (a Declaração de Ajuste Anual - DAA) é uma obrigação acessória de informar à Receita Federal sobre seus rendimentos, despesas e bens.

O risco: Mesmo que você não tenha que pagar imposto por se enquadrar na Nova Lei de Isenção, se você se encaixar em qualquer uma das condições de obrigatoriedade de informar o Fisco, a entrega da declaração é obrigatória. O descumprimento, portanto, pode gerar multas e problemas com o Poder Público. Fique atento!

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#PraTodosVerem: DESCRIÇÃO E SIGNIFICADO DA IMAGEM

A imagem mostra, ao fundo, o rosto de um leão em tom azul-esverdeado, com os olhos cobertos por uma venda branca. O leão simboliza o Estado (Receita Federal), e a venda branca representa a atuação impessoal e técnica do Poder Público (imparcialidade), que analisou a realidade social e econômica do país, e buscou materializar a dignidade da pessoa humana do contribuinte.

A cor branca da venda indica que o processo legislativo até a sanção ocorreu de forma pacífica, consensual e célere, com ampla concordância entre as expressões de poder, quase em unanimidade, em favor da Justiça Social Tributária.

Na parte superior, lê-se “LEI SANCIONADA!”. Ao centro, destaca-se “IRPF ZERO ATÉ R$ 5.000,00”. À direita, um gráfico em crescimento com símbolo de cifrão representa o impacto econômico positivo da medida.

No canto inferior direito, aparece o mapa do Brasil colorido, simbolizando a validade da lei em todo o território nacional.

O conjunto da arte comunica a efetivação da Justiça Social Tributária e o reconhecimento da realidade do contribuinte brasileiro.

Nota de Ressalva Técnica

O presente material possui caráter informativo e técnico, com conteúdo atualizado até 09/12/2025. Considerando a natureza dinâmica do ordenamento jurídico e as constantes mutações jurisprudenciais, é recomendável a conferência periódica das informações em fontes oficiais.